Resolução do Conselho do Governo N.º 69/2011, de 12 de Maio"Autoriza a aquisição por compra de 30.094 m2 de terreno, local..."
Portaria N.º 33/2011, de 12 de Maio"Adita o artigo 13.º - A, à Portaria n.º 25/2011, de 14 de Abr..."
